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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA


1. NATUREZA JURÍDICA
Estes Termos e Condições de Uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os usuários que têm acesso à plataforma (pessoas físicas ou jurídicas) e a Viewt Soluções Tecnologicas e Participações LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.727.866/0001-60, com sede na cidade de Jaguariúna, estado de São Paulo, na rua Silvia Bueno, 873 - Jardim Haruji, CEP 13910-001, doravante denominada simplesmente BLIM.

2. DEFINIÇÕES
Cookies: São os arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, a fim de identificar o computador e obter alguns dados de acesso, como páginas que ele navega ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com cada perfil, trazendo assim uma melhor experiência de uso. Também podem ser utilizados para garantir maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.
Usuários: são as pessoas físicas com mais de 18 (dezoito) anos ou jurídicas (donos de estabelecimentos comerciais) cadastradas na Plataforma de Internet e App denominado BLIM , para adquirir produtos por parte dos Fornecedores (também cadastrados na Plataforma). O BLIM, FORNECEDOR, USUÁRIO, ou PDV poderão ser mencionados individualmente neste Termo como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.
Contrato de compra e venda celebrado por meios eletrônicos: É um acordo de vontades entre Fornecedores e Pontos de Venda, onde é realizada uma oferta e o Usuário, dono do Ponto de Venda, obriga-se a realizar o pagamento a favor do Fornecedor, que pela sua parte obriga-se a entregar o produto da compra no lugar definido em cadastro.
Dados pessoais: É toda informação necessária que possa identificar uma pessoa física com mais de 18 (dezoito) anos.
Fornecedores: Pessoas jurídicas, que habitualmente, tendo capacidade de contratação, acessam a Plataforma para disponibilizar e comercializar produtos para os Usuários (donos de estabelecimentos comerciais).
Ponto de Venda: Pessoas jurídicas ou físicas (donos de estabelecimentos comerciais), que habitualmente, acessam a Plataforma para selecionar e comprar produtos através dos Fornecedores cadastrados, poderão ser mencionados individualmente nesse Termo como “PDV”.
Interação na Plataforma: Direito de acesso dos Usuários para conhecer os produtos exibidos pelo BLIM e oferecidos pelos Fornecedores, assim como a publicidade colocada à disposição na Plataforma.
Maior de idade: Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos.
Mensagens de dados: Informações geradas, enviadas, recebidas, armazenadas ou comunicadas por meios eletrônicos.
Operadora da plataforma: Encarregada pela administração operativa e funcional da Plataforma, representada para os efeitos destes termos pelo BLIM, ou pela pessoa ou jurídica que for designada.
Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Consumidores diretamente aos Fornecedores de Serviços, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), exemplificando como as máquinas de cartão ou gateways.
Plataforma: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pelo BLIM, através do qual: i) são exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária (dos Fornecedores para que possam servir de referência ao Usuário, ii) facilita a aproximação entre os PDV’s e os Fornecedores, e iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Usuário e o BLIM. O BLIM não realiza a compra de produtos, não armazena produtos e tampouco é vendedor de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para intermediação da Venda. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA” , podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.
Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela Plataforma, a fim de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias e campanhas publicitárias próprias ou de terceiros; realizadas como mecanismo de referência e não como oferta pública.
Produto: Bem de consumo exibido através da Plataforma.
Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a Plataforma é utilizada.
3. OBJETO
Estes Termos e Condições regulam a autorização de uso que outorga o BLIM aos PDV’s, para que eles possam ingressar à plataforma virtual e se informem sobre os produtos exibidos, para que sejam utilizados como referência e realizem a transação de compra e venda direta com os Fornecedores.
O BLIM através da Plataforma realiza as seguintes ações: i) exibe diferentes produtos de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência aos Usuários, ii) facilita o encontro entre PDV’s e Fornecedores para a realização do vínculo contratual, iii) permite o uso da plataforma para as compras de produtos, sem que este processo signifique algum vínculo, posto que, o pagamento é realizado diretamente aos Fornecedores, iv) serve como meio de envio de comunicações entre os PDV’s e os Fornecedores.
A realização da relação contratual entre PDV’s e Fornecedores acontece com os Usuários que se encontrarem no território nacional ou que estando no exterior comprarem os produtos para que sejam entregues no Brasil, pagando através de boleto à vista ou à prazo, ou então em dinheiro diretamente ao fornecedor, no momento em que o mesmo receber os produtos escolhidos.
Através da Plataforma são exibidos produtos que os Fornecedores comercializam aos Pontos de Venda para que esses possam revender aos seus clientes nos estabelecimentos; isto é conhecido e aceito pelos PDV’s.


4. ALTERAÇÃO
O BLIM poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspectos formais, procedimentais e substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos Usuários na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos Usuários, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

DETALHES DO SERVIÇO
5. FORNECEDORES
Pessoas jurídicas, que de forma habitual, tendo capacidade de contratação acessam a Plataforma para oferecer e comercializar produtos aos Usuários.
6. CONTA DE USUÁRIO
O uso das contas é pessoal e intransferível, por isto os Usuários não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação do Usuário informar sobre isto ao BLIM através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação enviada para o suporte@appblim.com.br. As contas de usuários serão administradas pelo BLIM ou pela pessoa que ele designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos Usuários não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos Usuários.
Com a criação da Conta de Usuário, os Usuários estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de Uso da Plataforma.
Parágrafo . O Usuário autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pelo BLIM em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma.
7. CAPACIDADE
Fica claro para o PDV que a relação contratual que pode chegar a ser gerada pelo uso da Plataforma será diretamente com os Fornecedores e será efetuada por meio de um contrato de compra e venda realizado por meios eletrônicos, no qual o PDV é o comprador e o Fornecedor é o vendedor.
8. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O BLIM exibe através da Plataforma os produtos que estão à disposição dos Usuários para serem adquiridos, usando a Plataforma como meio para realizar ofertas dos Fornecedores e finalizar seu uso com a realização do contrato de compra e venda por meios eletrônicos.
Para o processo de compra, os Usuários devem estar plenamente identificados com sua Conta de Usuário.
Parágrafo . O aperfeiçoamento do contrato de compra e venda realizado por meios eletrônicos acontece no momento em que o Fornecedor aceita a oferta realizada pelo PDV; esta aceitação corresponde ao momento em que o Fornecedor aprova o pedido do PDV. Verificados os passos do processo de compra, o Fornecedor, por meio do BLIM, aceita total ou parcialmente o pedido, de acordo com seu estoque, informando em resumo ao PDV quais os produtos foram incluídos.
9. DEVERES DO USUÁRIO - PONTO DE VENDA
Com a aceitação destes termos o PDV está obrigado a:0 (1) fornecer informações verídicas no momento de criar sua Conta de Usuário; (2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha); (3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, à ordem pública e aos bons costumes contra o Blim, Fornecedores ou terceiros; (4) pagar oportunamente ao Fornecedor a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra; (5) informar imediatamente ao suporte da Plataforma em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação; (6) não realizar condutas que atentam contra o funcionamento da Plataforma; (7) não suplantar a identidade de outros Usuários; (8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma; (10) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como: i) a recepção dos produtos solicitados, ii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos, iii) informar-se sobre as instruções de consumo dos produtos.
10. DEVERES DO FORNECEDOR
Em razão destes termos, o Fornecedor obriga-se a: (1) fornecer informações verídicas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos produtos exibidos; (2) indicar as características gerais do produto para que sirvam de referência aos PDV’s; (3) atualizar a tabela de preços na plataforma sempre que houver alterações; (4) informar suficientemente sobre os meios de pagamento para que os PDV’s realizem o pedido corretamente.
11. DEVERES DA PLATAFORMA - BLIM
Em razão destes termos, o Blim obriga-se a: (1) informar no momento indicado os dados dos Fornecedores com os quais os PDV’s realizarão o contrato de compra e venda; (2) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo PDV constância do pedido; (3) colocar à disposição dos Usuários os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada; (4) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes Termos; (5) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao PDV aceitar ou não cada passo do processo de compra.
12. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
Fica claro para o PDV que o Blim não é produtor, fornecedor, entregador, agente, distribuidor e, em geral, não faz nenhum tipo de comercialização dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre Pontos de Venda e Fornecedores para a configuração de relações de compra.
Não serão realizadas vendas de tabaco e bebidas embriagantes para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização para o uso da Plataforma, mesmo que com a aquisição de outros produtos autorizados.
Reservamos aos Fornecedores o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos na Plataforma a qualquer momento, assim como sua tabela de preços, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

13. GARANTIA
O Usuário do Ponto de Venda entende e aceita que a relação de compra é gerada diretamente com os Fornecedores, por isto, as reclamações por garantia, problemas com o pedido, cancelamentos, e quaisquer questões, devem ser realizadas diretamente aos Fornecedores, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos Termos definidos aqui.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
14. CONTEÚDOS
Através da Plataforma, o Blim poderá colocar à disposição dos PDV’s as informações comerciais e publicitárias, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, o Blim não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os produtos que sejam comercializados por estes terceiros, posto que a Plataforma serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços; em consequência, é total responsabilidade dos Usuários acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.
Todas as informações colocadas à disposição na Plataforma como imagens, publicidade, nomes, marcas, lemas e outros elementos de propriedade intelectual são utilizados legitimamente pelo Blim, seja porque são da sua propriedade, ou porque tem autorização para colocá-los à disposição.
15. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
O Blim administra a Plataforma diretamente ou por meio de terceiros autorizados, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.
A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso e consulta. Para a realização de pedidos, a disponibilidade da Plataforma é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade dos Fornecedores. O Blim realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.
O Blim reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos Usuários que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.
16. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA
O BLIM
se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação às normas jurídicas; (ii) suas ações violem às disposições destes Termos & Condições; (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto ao BLIM , seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma Blim; (v) em outros casos onde o BLIM entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério do BLIM.
17. DO USO DAS INFORMAÇÕES
As informações levantadas pela Plataforma nas transações realizadas são fornecidas pelos Usuários de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pelo Blim ou por quem ele designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios do Blim ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização; comunicação aos Usuários da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade.
Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhora da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.
O Usuário poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico suporte@appblim.com.br, com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.
O Blim é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamentos das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.
18.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de São Paulo – SP (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.
19. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:
Todos os produtos disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos "como estão" e "como disponível" sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelos FORNECEDORES. O Blim não pode garantir que:
(a) os serviços satisfaçam completamente às necessidades do Consumidor;
(b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. O Blim realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;
(c) os resultados esperados pelos Usuários que possam ser obtidos, atenderá às suas expectativas ou estará livre de erros, ou defeitos.
O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do Usuário e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados que resultem de tais atividades. O Usuário também entende e concorda que o Blim não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora de controle do Blim. Também não se pode imputar o Blim por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, o Blim será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dos Fornecedores. Em nenhum momento o Blim solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o Fornecedor ou para algum tipo de facilitação.
20. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva do Blim. O Usuário só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pelo Blim, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O Usuário não pode copiar, reproduzir, modificar, publicar, carregar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito do Blim. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis pode resultar em penalidades criminais ou civis. O Usuário não deverá enviar à Plataforma informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais idéias ou propostas não solicitadas enviadas pelo Usuário à Operadora não reserva nenhum direito ao Usuário.
21. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS
O Usuário do Ponto de Venda manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Fornecedores.
Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a estes TERMOS E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário.

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